Legislação
PROJETO PREVÊ MAIS PONTOS PARA MOTORISTA PERDER A CARTEIRA
Postado em 09/04/2019 11:51:30

O ministro da Infraestrutura, Tarcísio Freitas, afirmou nesta segunda-feira (8) que o ministério enviará ainda nesta semana para o Palácio do Planalto uma proposta de projeto de lei que prevê o aumento do prazo de validade da carteira de motorista (atualmente de cinco anos) e também da quantidade de pontos pela qual o motorista perde a habilitação em caso de acúmulo de infrações.

O ministro não detalhou o projeto, mas disse que, além de aumentar a pontuação para a suspensão da carteira, a proposta também acelerará o processo de suspensão em casos de infrações mais graves, como dirigir sob o efeito de álcool.

“A questão da prorrogação e mais um conjunto de questões, como a alteração na pontuação para perda de habilitação depende de lei. Já está pronto e será enviado para o Planalto ainda esta semana”, disse.

Atualmente, o motorista pode ter a carteira suspensa se acumular, ao longo de 12 meses, 20 ou mais pontos. Esses pontos são acumulados de acordo com as infrações cometidas no trânsito.

O projeto também vai tornar mais ágil, disse o ministro, a suspensão da habilitação em casos de infrações muito graves, como dirigir sob o efeito de álcool.

 

Renovação da carteira

A ampliação do prazo de validade da carteira de motorista já havia sido anunciada em fevereiro pelo presidente Jair Bolsonaro.

Na época, o presidente afirmou que a medida integraria uma série de medidas de 'desburocratização e economia' para o trânsito. Atualmente, a CNH tem validade de cinco anos.

Segundo o ministro Tarcísio Freitas, não existe razão para justificar a necessidade de renovação a cada cinco anos. Também sem dar detalhes, ele afirmou que há outros procedimentos que precisam ser alterados.

O ministro afirmou que outras medidas ainda serão tomadas, como o fim da obrigatoriedade do uso de simuladores como condição para se requisitar a carteira de motorista, dependem de resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Fonte: https://g1.globo.com/carros/noticia/2019/04/08/projeto-vai-aumentar-total-de-pontos-para-motorista-perder-carteira-de-habilitacao.ghtml
Tags: carteira de motorista CNH, ministério da infraestrutura,
Categoria: Legislação
PROGRAMA ROTA 2030 É SANCIONADO
Postado em 18/12/2018 13:48:42

O Presidente da República, Michel Temer, sancionou a Lei 13.755 que regulamenta o Programa Rota 2030. A lei estabelece requisitos para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas localmente.

Dentre os principais objetivos da nova política industrial estão o estímulo à geração de inovação por meio da pesquisa e desenvolvimento (P&D), a continuação da melhoria da sustentabilidade veicular, a evolução da segurança e o aumento da competitividade da indústria automobilística brasileira.

Para o presidente da Anfavea, Antonio Megale, este é um marco muito importante para toda cadeia automotiva brasileira:

“Encerramos o ano de 2018 com uma grande vitória ao publicar um programa de longo prazo e que tem em sua essência a valorização da engenharia nacional e da pesquisa e desenvolvimento no País. A indústria automobilística brasileira está extremamente satisfeita e otimista com a publicação do Programa Rota 2030. É a nossa oportunidade de ter mais previsibilidade para tomada de decisões e investimentos do setor e ampliar a competitividade da indústria perante o mundo. Esta é uma política que traz avanços significativos para o País e para a sociedade com o aumento da eficiência energética dos produtos e a implantação de um calendário de introdução de novas tecnologias. Os próximos anos serão de enormes transformações”.

Sobre o Programa

A Lei 13.755 publicada hoje no Diário Oficial da União estabelece requisitos para todos os veículos novos comercializados no mercado brasileiro, sejam nacionais ou importados. Todos os modelos deverão participar do Programa Brasileiro de Etiquetagem Veicular, atender requisitos mínimos de eficiência energética e incorporar novas tecnologias de segurança veicular.

A empresa que se habilitar ao programa poderá deduzir 10% do total dos dispêndios realizados em pesquisa e desenvolvimento no Brasil do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Os investimentos poderão ser realizados sob a forma de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação e de programas prioritários de apoio ao desenvolvimento industrial e tecnológico para o setor automotivo e sua cadeia.

Caso a empresa realize investimentos em itens considerados estratégicos, poderá ter uma dedução adicional do IRPJ e CSLL podendo chegar a 12,5%.

São considerados dispêndios estratégicos com pesquisa e desenvolvimento aqueles relativos à manufatura avançada, conectividade, sistemas estratégicos, soluções estratégicas para a mobilidade e logística, novas tecnologias de propulsão ou autonomia veicular e suas autopeças, desenvolvimento de ferramental, moldes e modelos, nanotecnologia, pesquisadores exclusivos, big data, sistemas analíticos e preditivos (data analytics) e inteligência artificial.

O programa estipula ainda mecanismos para o desenvolvimento da cadeia de autopeças. As empresas que importarem autopeças sem produção equivalente no País, que hoje já possuem alíquota reduzida de imposto de importação a 2% dentro do regime chamado Ex-tarifário, terão esta alíquota reduzida a zero. Em contrapartida, deverão aportar em P&D o equivalente a estes 2% através de fundos já existentes ou parcerias com instituições de ciência e tecnologia, universidades, organizações independentes etc.

“O Programa Rota 2030 é um marco importante para a história da indústria automobilística brasileira e traz para o Brasil avanços significativos para a área de pesquisa e desenvolvimento. Ter uma política que incentive de forma massiva estas frentes nos coloca como centros de inovação de tecnologia para o mundo”, conclui Antonio Megale. 

Fonte: ANFAVEA
Tags: Rota 2030 Lei 13.755, legislação, Programa Brasileiro de Etiquetagem Veicular,
Categoria: Legislação
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